AGRAVO – Documento:6916600 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0001533-79.2013.8.24.0103/SC RELATOR: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por O Mediador.NET Ltda. contra decisão proferida no evento 39, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte agravante. Em suas razões recursais, sustenta que comprovou sua insuficiência de recursos por meio da documentação acostada aos autos, requerendo a reforma da decisão para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Apontou, ainda, a ausência de fundamentação para a denegação do benefício (evento 45, DOC1 da fase recursal).

(TJSC; Processo nº 0001533-79.2013.8.24.0103; Recurso: AGRAVO; Relator: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES; Órgão julgador: ; Data do Julgamento: 12 de novembro de 2025)

Documento:6916600 ESTADO DE SANTA CATARINA TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0001533-79.2013.8.24.0103/SC RELATOR: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por O Mediador.NET Ltda. contra decisão proferida no evento 39, DESPADEC1, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça requerido pela parte agravante. Em suas razões recursais, sustenta que comprovou sua insuficiência de recursos por meio da documentação acostada aos autos, requerendo a reforma da decisão para que lhe seja concedido o benefício da justiça gratuita. Apontou, ainda, a ausência de fundamentação para a denegação do benefício (evento 45, DOC1 da fase recursal). As contrarrazões foram apresentadas no evento 50, DOC1. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, o agravo interno merece ser conhecido. No mérito, contudo, não assiste razão à parte agravante. A decisão objeto do presente recurso examinou de modo exaustivo as provas apresentadas quanto à alegada hipossuficiência financeira da recorrente. Com efeito, os argumentos deduzidos no agravo interno não trazem elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão monocrática, limitando-se a reproduzir alegações já devidamente apreciadas. Ressalta-se que a mera reiteração de argumentos anteriormente analisados, sem demonstração efetiva de erro no julgado, não é suficiente para reforma da decisão. Nesse contexto, impõe-se a manutenção do entendimento firmado pelos seus próprios fundamentos. Para evitar repetições desnecessárias, incorporam-se à presente decisão, como razões de decidir, os fundamentos que seguem expostos (evento 39, DESPADEC1 da fase recursal): [...]  Ocorre que a documentação apresentada não foi capaz de demonstrar a penúria financeira aventada pela pessoa jurídica recorrente, a qual, diga-se, figura em elevado número de processos que tramitam no judiciário catarinense, o que torna de certo modo conhecida a sua situação econômica, diante de inúmeros pleitos de gratuidade veiculados nessas demandas. Em recente julgado desta Corte, da lavra do eminente Des. Luiz Cézar Medeiros, analisou-se de forma minuciosa a situação econômica da empresa O Mediador.Net Ltda, pertencente ao mesmo grupo das empresas O Conciliador Cobranças e Locações Ltda e C. Franken Cobranças Ltda. Extrai-se do voto condutor excerto perfeitamente aplicável ao caso aqui analisado. Veja-se: No tocante às pessoas jurídicas, conquanto também seja viável o deferimento do benefício, exige-se necessariamente a comprovação da insuficiência de recursos, uma vez que apenas em relação à pessoa física vigora a presunção relativa de veracidade da alegação de pobreza (CPC, art. 99, § 3º). A esse respeito, prevê o enunciado de Súmula n. 481 do Superior TRIBUNAL DE JUSTIÇA AGRAVO INTERNO EM Apelação Nº 0001533-79.2013.8.24.0103/SC RELATOR: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto pela agravante contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. A agravante sustenta ter comprovado sua insuficiência de recursos e aponta ausência de fundamentação para a denegação do benefício, requerendo a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a pessoa jurídica agravante comprovou sua hipossuficiência financeira para a concessão da justiça gratuita; e (ii) verificar se a decisão monocrática que indeferiu o benefício está devidamente fundamentada e se a reiteração de argumentos justifica a aplicação de multa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão monocrática examinou de modo exaustivo as provas apresentadas quanto à alegada hipossuficiência financeira da agravante. 4. Os argumentos deduzidos no agravo interno não trouxeram elementos novos capazes de infirmar os fundamentos da decisão, limitando-se a reproduzir alegações já apreciadas. 5. Para a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, conforme Súmula n. 481 do Superior decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, aplicando à parte agravante multa de 2% sobre o valor da causa, na forma do art. 1.021, § 4°, do CPC, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 12 de novembro de 2025. assinado por GIANCARLO BREMER NONES, Desembargador Substituto, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://2g.tjsc.jus.br//verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 6916601v3 e do código CRC 668fdb40. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): GIANCARLO BREMER NONES Data e Hora: 13/11/2025, às 10:29:36     0001533-79.2013.8.24.0103 6916601 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:11:28. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas Extrato de Ata EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL - RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 11/11/2025 A 18/11/2025 Apelação Nº 0001533-79.2013.8.24.0103/SC INCIDENTE: AGRAVO INTERNO RELATOR: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES PRESIDENTE: Desembargador MARCOS FEY PROBST PROCURADOR(A): MONIKA PABST Certifico que este processo foi incluído como item 18 na Pauta da Sessão Virtual - Resolução CNJ 591/24, disponibilizada no DJEN de 27/10/2025, e julgado na sessão iniciada em 11/11/2025 às 00:00 e encerrada em 12/11/2025 às 16:06. Certifico que a 3ª Câmara Especial de Enfrentamento de Acervos, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão: A 3ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, APLICANDO À PARTE AGRAVANTE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 1.021, § 4°, DO CPC. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES Votante: Desembargador Substituto GIANCARLO BREMER NONES Votante: Desembargador Substituto LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR Votante: Desembargador MARCOS FEY PROBST CLEIDE BRANDT NUNES Secretária Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:11:28. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas